EREsp 2011237 - ACORDAO

EREsp 2011237 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria sobre a regularidade do preparo já havia sido apreciada e a parte, intimada para sanar a irregularidade relativa ao comprovante de pagamento (ausência do número do código de barras), mostrou-se inerte ou juntou o mesmo documento considerado inválido, caracterizando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOÃO GILBERTO MARCONDES; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularidade Do Preparo, Deserção, Cabimento De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularidade Do Preparo Deserção Cabimento De Recursos

Case Brief

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Parties

JOÃO GILBERTO MARCONDES

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de indicação do código de barras para verificação do preparo
  2. 2 Se a regularidade do preparo dos embargos de divergência foi devidamente apreciada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria sobre a regularidade do preparo já havia sido apreciada e a parte, intimada para sanar a irregularidade relativa ao comprovante de pagamento (ausência do número do código de barras), mostrou-se inerte ou juntou o mesmo documento considerado inválido, caracterizando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.