AREsp 2731282 - ACORDAO

AREsp 2731282 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão objurgado já examinou e fundamentou o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica, aplicando a Súmula 182/STJ e reconhecendo as incidências das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 568/STJ, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: VALTER FERREIRA XAVIER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 283/stf +5 more

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Parties

VALTER FERREIRA XAVIER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão objurgado já examinou e fundamentou o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica, aplicando a Súmula 182/STJ e reconhecendo as incidências das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 568/STJ, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Por fim, advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.