AREsp 2760071 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, e não é possível examinar o mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade, razão pela qual a insurgência tinha caráter infringente e foi rejeitada, com advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: CARLOS VANDERLEY FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Usurpação De Competência, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 83/stj +4 more

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Parties

CARLOS VANDERLEY FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, e não é possível examinar o mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade, razão pela qual a insurgência tinha caráter infringente e foi rejeitada, com advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.