AREsp 2174165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido analisado e fundamentado as questões de mérito: reconheceu-se a adesão livre ao novo termo como transação extrajudicial/novação com renúncia de direitos, aplicou-se o Tema 943/STJ, e determinou-se que o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial, de modo que os embargantes apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDISON SERAFIM DA SILVA e OUTROS; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Tema 943/stj, Reexame De Fatos E Provas, Novação E Transação Extrajudicial, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Tema 943/stj Reexame De Fatos E Provas Novação E Transação Extrajudicial Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

EDISON SERAFIM DA SILVA e OUTROS

Embargante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 943/STJ à hipótese concreta
  3. 3 Efeitos do Termo de Adesão (saldamento) e se houve novação ou transação extrajudicial com renúncia de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido analisado e fundamentado as questões de mérito: reconheceu-se a adesão livre ao novo termo como transação extrajudicial/novação com renúncia de direitos, aplicou-se o Tema 943/STJ, e determinou-se que o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial, de modo que os embargantes apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias