REsp 1730746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscutir matéria já decidida, situação que não autoriza acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +5 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Limitação dos efeitos dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscutir matéria já decidida, situação que não autoriza acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO ITAUCARD S.A.
  • Advertir as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente