REsp 2121478 - ACORDAO

REsp 2121478 - ACORDAO

O acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada e configurar prequestionamento apenas por meio de embargos é insuficiente (Súmula 211/STJ); a alegação de erro material não se sustenta por atingir o mérito e não mera inexatidão primária; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração e adverte-se sobre aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LIZEU ADAIR BERTO; Embargada: PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Contradição, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Erro Material Omissão Contradição +2 more

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Parties

LIZEU ADAIR BERTO

Embargante

PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de erro material

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada e configurar prequestionamento apenas por meio de embargos é insuficiente (Súmula 211/STJ); a alegação de erro material não se sustenta por atingir o mérito e não mera inexatidão primária; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração e adverte-se sobre aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LIZEU ADAIR BERTO
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil será aplicada em caso de reiteração de embargos protelatórios