AREsp 2828364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão (manifestação da vontade em instrumentos particulares e violação da boa-fé objetiva), o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, tornando improcedente o pedido de integração do julgado.

Parties
Embargante: BRUXELAS ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Ré: Tokio Marine; Devedora: Guard Adm. e Corretora de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória Confissão De Dívida Com Garantia Hipotecária) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC (omissão, Contradição, Obscuridade), Súmula 283 Do STF, Boa Fé Objetiva / Venire Contra Factum Proprium, Procuração Pública E Poderes Para Oneração/hipoteca, Art. 661 Do Código Civil, Precedentes E Aplicação Do Art. 489, §1º, VI, Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC (omissão, Contradição, Obscuridade) Súmula 283 Do STF Boa Fé Objetiva / Venire Contra Factum Proprium Procuração Pública E Poderes Para Oneração/hipoteca Art. 661 Do Código Civil +1 more

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Parties

BRUXELAS ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Embargante

Tokio Marine

Ré

Guard Adm. e Corretora de Seguros

Devedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória Confissão De Dívida Com Garantia Hipotecária) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF diante da não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão
  3. 3 Validade de procuração pública sem descrição pormenorizada dos imóveis à luz do art. 661 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão (manifestação da vontade em instrumentos particulares e violação da boa-fé objetiva), o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, tornando improcedente o pedido de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BRUXELAS ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.