REsp 2185938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, os argumentos trazidos demandariam reexame de fatos e provas (óbine pela Súmula 7 do STJ) e não há prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo inaplicável o conhecimento do recurso especial contra decisão de tutela provisória salvo hipótese extraordinária de ilicitude manifesta, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação com o resultado do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Despejo, Recuperação Judicial, Tutela Provisória, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão proferida em sede de tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e sua necessidade para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, os argumentos trazidos demandariam reexame de fatos e provas (óbine pela Súmula 7 do STJ) e não há prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo inaplicável o conhecimento do recurso especial contra decisão de tutela provisória salvo hipótese extraordinária de ilicitude manifesta, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.