REsp 2166937 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão essencial — a ciência do terceiro adquirente sobre a execução e a prova de agravamento da insolvência do devedor — configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, deve haver devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração ali opostos.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSÉ GUADAGNIN; Terceiro Adquirente (indicado Nos Autos): Agropecuária Champlan; Terceiro Adquirente: Luciano Maffra de Vasconcelos; Devedor: Domingos Gomes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fraude À Execução, Registro De Penhora, Prequestionamento, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Incidente De Fraude À Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Negativa De Prestação Jurisdicional Fraude À Execução Registro De Penhora Prequestionamento Súmula 375/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSÉ GUADAGNIN

Embargante

Agropecuária Champlan

Terceiro Adquirente (indicado Nos Autos)

Luciano Maffra de Vasconcelos

Terceiro Adquirente

Domingos Gomes de Lima

Devedor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questão relevante (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Caracterização da fraude à execução diante da ausência de registro de penhora

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão essencial — a ciência do terceiro adquirente sobre a execução e a prova de agravamento da insolvência do devedor — configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, deve haver devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração ali opostos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para prover o recurso special e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.522/1.529.