REsp 2230688 - DECISAO

REsp 2230688 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da União de que não houve pedido nem reconhecimento de direito à compensação ou restituição nos autos originários, o que configura violação ao art. 1.022 do CPC; acolhe-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Por Violação Ao Art. 1.022 Do CPC E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Cumprimento De Sentença De Mandado De Segurança, Precatórios (art. 100 Cf), Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Cumprimento De Sentença De Mandado De Segurança Precatórios (art. 100 Cf) Recurso Especial

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Por Violação Ao Art. 1.022 Do CPC E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de cobrança, por meio de precatório, de valores posteriores à impetração em cumprimento de sentença de mandado de segurança (tema tratado pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Alegação de que não houve pedido nem reconhecimento de direito à compensação ou restituição nos autos originários, motivo pelo qual nada haveria a ser executado

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da União de que não houve pedido nem reconhecimento de direito à compensação ou restituição nos autos originários, o que configura violação ao art. 1.022 do CPC; acolhe-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
  • Publique-se