AREsp 2953160 - DECISAO

AREsp 2953160 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual abordou expressamente a alegação de dano moral e aplicou a Súmula 7/STJ para delimitar o exame do recurso especial; além disso, a orientação jurisprudencial é no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário não geram dano moral presumido, exigindo prova do prejuízo, não demonstrada nos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Dano Moral, Empréstimo Consignado
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 479/stj Dano Moral Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ FRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 479/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 presunção de dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual abordou expressamente a alegação de dano moral e aplicou a Súmula 7/STJ para delimitar o exame do recurso especial; além disso, a orientação jurisprudencial é no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário não geram dano moral presumido, exigindo prova do prejuízo, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.