HC 1023691 - DECISAO

HC 1023691 - DECISAO

Os embargos foram conhecidos mas rejeitados porque os pontos alegadamente omissos foram examinados na decisão embargada, cuja origem informou o cumprimento da ordem com computação do período indicado, e porque os embargos de declaração não servem para rediscutir a causa, aplicando-se o art. 619 do CPP e o precedente citado.

Parties
Embargante/paciente: Gustavo Magalhaes Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Petição Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Do Período De Recolhimento Domiciliar Noturno, Cumprimento De Liminar, Omissão/obscuridade/contradição, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Detração Do Período De Recolhimento Domiciliar Noturno Cumprimento De Liminar Omissão/obscuridade/contradição Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Gustavo Magalhaes Goncalves

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Petição Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de determinação de cumprimento imediato da liminar que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno entre 8/11/2016 e 12/6/2024
  2. 2 Se a decisão embargada havia sido cumprida pela instância de origem
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram conhecidos mas rejeitados porque os pontos alegadamente omissos foram examinados na decisão embargada, cuja origem informou o cumprimento da ordem com computação do período indicado, e porque os embargos de declaração não servem para rediscutir a causa, aplicando-se o art. 619 do CPP e o precedente citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.