RHC 223284 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão apontada como omissa não foi objeto de exame pelo Tribunal de Justiça, de modo que o STJ não poderia manifestar-se sobre o tema sem provocar supressão de instância; ademais, não se demonstrou vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.
- Parties
- Embargante: LUCIANO KROGEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Omissão, Supressão De Instância, Ingresso Domiciliar
Case Brief
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Parties
LUCIANO KROGEL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto a vídeo divulgado pelo policial encarregado pela prisão em flagrante
- 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
- 3 possibilidade de manifestação do STJ sobre matéria não examinada pelo Tribunal de Justiça (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão apontada como omissa não foi objeto de exame pelo Tribunal de Justiça, de modo que o STJ não poderia manifestar-se sobre o tema sem provocar supressão de instância; ademais, não se demonstrou vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito estes embargos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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