HC 995051 - DECISAO

HC 995051 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as instâncias ordinárias examinaram e fundamentaram as razões pelas quais indeferiram o salvo-conduto (insuficiência de prova da condição médica, indícios de finalidade diversa e antecedentes), e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via dos embargos e pelo entendimento sumular desta Corte.

Parties
Embargante: LUCAS YUDI TOZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS YUDI TOZAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de autorização do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 proibição de revolvimento de fatos e provas na via dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as instâncias ordinárias examinaram e fundamentaram as razões pelas quais indeferiram o salvo-conduto (insuficiência de prova da condição médica, indícios de finalidade diversa e antecedentes), e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via dos embargos e pelo entendimento sumular desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.