AREsp 2926705 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial (sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1. 1 Se é cabível sobrestamento do feito em razão da seleção de recursos especiais como representativos de controvérsia
2. 2 Se a ação de cobrança de parcelas pretéritas com fundamento em mandado de segurança coletivo é admissível antes do trânsito em julgado da sentença no writ
3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de sobrestamento, mas o pedido foi indeferido porque os recursos especiais indicados não estão afetados como representativos de controvérsia, de modo que não se justifica sobrestamento; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança coletivo para legitimar ação de cobrança de parcelas pretéritas, e os embargos, exceto quanto à omissão, visavam reformar a decisão, espécie de agravamento não cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

• Nego provimento ao agravo (decisão anterior mantida).
• Acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão no julgado, sem efeitos modificativos.