AREsp 2869300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de obscuridade, contradição ou omissão e porque a pretensão de revisar a distribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.; Agravante: GASPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula Nº 7/stj, Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Súmula Nº 7/stj Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Embargante

GASPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão da distribuição dos ônus de sucumbência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de obscuridade, contradição ou omissão e porque a pretensão de revisar a distribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório sujeitará à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.