REsp 2130131 - ACORDAO

REsp 2130131 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, o reexame da matéria já decidida; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ JULIO FACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório, Registro De Contrato No Cartório De Registro De Imóveis, Cobrança De Taxa De Manutenção, Contrato Padrão, Associação De Moradores, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório Registro De Contrato No Cartório De Registro De Imóveis Cobrança De Taxa De Manutenção Contrato Padrão Associação De Moradores Agravo Interno +1 more

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Parties

JOSÉ JULIO FACCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 Se a matéria discutida configura mero reexame de questões já decididas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, o reexame da matéria já decidida; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.