AREsp 2861398 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque havia omissão quanto à necessidade de afetação ao rito dos repetitivos e suspensão/redistribuição do processo, vez que a matéria envolve direito público (conta vinculada ao PASEP) e foi afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.300), de modo que o acórdão de e-STJ fls. 259/267 foi tornado sem efeito e os autos remetidos para distribuição a um Ministro da Primeira Seção.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conta Vinculada Ao PASEP, Inversão Do Ônus Da Prova, Tema N. 1.300 Do STJ, Rito Dos Recursos Repetitivos, Distribuição De Competência
Processual Civil Direito Público Embargos De Declaração Conta Vinculada Ao PASEP Inversão Do Ônus Da Prova Tema N. 1.300 Do STJ Rito Dos Recursos Repetitivos Distribuição De Competência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à suspensão de processos em face de afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, II, do NCPC)
  2. 2 Competência para julgamento de matéria de direito público relativa a conta vinculada ao PASEP
  3. 3 Inversão do ônus da prova sobre lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque havia omissão quanto à necessidade de afetação ao rito dos repetitivos e suspensão/redistribuição do processo, vez que a matéria envolve direito público (conta vinculada ao PASEP) e foi afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.300), de modo que o acórdão de e-STJ fls. 259/267 foi tornado sem efeito e os autos remetidos para distribuição a um Ministro da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ, fls. 259/267
  • Determinar o encaminhamento/redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça