AREsp 2853725 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 182/STJ e a incidência da Súmula 7/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: JOSE ANTONIO MORSCHEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO MORSCHEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo interno
3 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC