AREsp 2860414 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o julgado aplicou corretamente a Súmula nº 182/STJ ao reconhecer que o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, evidenciando intuito infringente inadequado para os aclaratórios.

Parties: Embargante: TATIANE TEIXEIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC Súmula Nº 182/stj Admissibilidade Do Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

TATIANE TEIXEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Admissibilidade do agravo interno e requisito de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC/Súmula 182/STJ)
3 Possível caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.