AREsp 2189193 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não se comprovam: o acórdão impugnado enfrentou as questões suscitadas (inclusive a fixação de honorários em 10% e aplicação do art. 85, §2º, do CPC), e os embargos visavam, na prática, reformar o julgado, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento e ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não se comprovam: o acórdão impugnado enfrentou as questões suscitadas (inclusive a fixação de honorários em 10% e aplicação do art. 85, §2º, do CPC), e os embargos visavam, na prática, reformar o julgado, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.