AREsp 2860993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); pretendiam, na verdade, o reexame de questões de mérito e de provas, hipótese vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada violação de lei federal não foi demonstrada de forma específica, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, mantém-se a decisão atacada e rejeitam-se os aclaratórios.

Parties
Embargante: ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros; Autor: Karina Braga Araújo; Autor: Gianfranco Navarrette; Autor: Wilson Araujo; Réu: José de Araújo (espólio); Réu: Gilson de Araújo Dias; Réu: Márcio de Araújo Dias; Réu: José Júnior Dias Araújo; Terceiro Não Citado: Marcos Siqueira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Rescisão Contratual, Anulação De Escritura Pública, Reintegração De Posse, Citação
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição +7 more

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Parties

ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros

Embargante

Karina Braga Araújo

Autor

Gianfranco Navarrette

Autor

Wilson Araujo

Autor

José de Araújo (espólio)

Réu

Gilson de Araújo Dias

Réu

Márcio de Araújo Dias

Réu

José Júnior Dias Araújo

Réu

Marcos Siqueira Vieira

Terceiro Não Citado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito através dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); pretendiam, na verdade, o reexame de questões de mérito e de provas, hipótese vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada violação de lei federal não foi demonstrada de forma específica, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, mantém-se a decisão atacada e rejeitam-se os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão mantida nos termos do voto do Ministro Relator