AREsp 2673473 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão de modificar a decisão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e a prova pericial foi considerada desnecessária ante fatos incontroversos e provas documental e testemunhal, revelando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties: Embargante: ELOY SPAGNOLO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 369 Do CPC

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELOY SPAGNOLO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à alegada violação do art. 369 do CPC pela não autorização para produção de prova pericial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando a reapreciação do acervo fático-probatório
3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando há intuito infringente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertida a incidência da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados