AREsp 2692638 - ACORDAO

AREsp 2692638 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF e aplicou o Tema n. 181 do STF ao concluir pela ausência de repercussão geral quanto à admissibilidade do recurso de competência de outro Tribunal; não havendo vício material ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, os embargos, que visam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF e aplicou o Tema n. 181 do STF ao concluir pela ausência de repercussão geral quanto à admissibilidade do recurso de competência de outro Tribunal; não havendo vício material ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, os embargos, que visam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados