AREsp 2667990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a embargante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83/STJ; a invocação do Tema 1.125/STJ foi considerada não pertinente à controvérsia principal dos autos (questão da ilegitimidade ativa dos revendedores varejistas).

Parties
Embargante: AUTO POSTO ALPHA MARTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 1.125/stj, Ilegitimidade Ativa Dos Revendedores Varejistas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Tema 1.125/stj Ilegitimidade Ativa Dos Revendedores Varejistas

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ALPHA MARTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a embargante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83/STJ; a invocação do Tema 1.125/STJ foi considerada não pertinente à controvérsia principal dos autos (questão da ilegitimidade ativa dos revendedores varejistas).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração