AREsp 2636729 - ACORDAO

AREsp 2636729 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a alegada falta de pronunciamento sobre as Súmulas 7/STJ e 735/STF decorreu da prejudicialidade que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), e a embargante não impugnou adequadamente a incidência do óbice nas razões do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Não se demonstrou intuito protelatório nem dolo processual aptos a ensejar multa, considerando ser o primeiro embargos de declaração.

Parties
Embargante: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Óbices Sumulares, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Óbices Sumulares Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da pertinência das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  2. 2 Prejudicialidade e não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização do propósito protelatório e aplicação de multa prevista no art. 1026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a alegada falta de pronunciamento sobre as Súmulas 7/STJ e 735/STF decorreu da prejudicialidade que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), e a embargante não impugnou adequadamente a incidência do óbice nas razões do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Não se demonstrou intuito protelatório nem dolo processual aptos a ensejar multa, considerando ser o primeiro embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC por ausência de intenção protelatória.