AREsp 2772774 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mera irresignação da parte, e não houve demonstração de caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC e menção ao §2º do art. 1.023 do CPC no acórdão)
3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade