AREsp 2626500 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na ementa e no voto, substituindo a expressão 'o pleito recursal de reconhecimento da parentalidade socioafetiva' por 'o pleito recursal de reconhecimento da ausência dos requisitos para a propositura da ação monitória', sem efeitos infringentes; entendimento de que a insurgência visa a rediscussão do mérito, obstada pela Súmula nº 7/STJ e pela ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ).

Parties
Embargante: KAIO ACACIO BASSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

KAIO ACACIO BASSETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na ementa e voto
  2. 2 alegada omissão quanto à revaloração jurídica das provas e violação dos arts. 320 e 700, § 2º, I, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na ementa e no voto, substituindo a expressão 'o pleito recursal de reconhecimento da parentalidade socioafetiva' por 'o pleito recursal de reconhecimento da ausência dos requisitos para a propositura da ação monitória', sem efeitos infringentes; entendimento de que a insurgência visa a rediscussão do mérito, obstada pela Súmula nº 7/STJ e pela ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir o erro material: substituir a expressão 'o pleito recursal de reconhecimento da parentalidade socioafetiva' por 'o pleito recursal de reconhecimento da ausência dos requisitos para a propositura da ação monitória'.