REsp 2137589 - ACORDAO

REsp 2137589 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado é considerado suficientemente fundamentado, tendo afastado a alegada negativa de prestação jurisdicional e aplicado a Súmula nº 211/STJ em razão de ausência de debate nas instâncias ordinárias; o prequestionamento ficto só se admite se houver reconhecimento da violação do art. 1.022 no próprio recurso; a insurgência busca, na verdade, rediscutir o julgado e implicaria reexame indevido de fatos e provas, o que é vedado.

Parties
Embargante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula Nº 211/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Lei Nº 14.454/2022, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula Nº 211/stj +3 more

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado é considerado suficientemente fundamentado, tendo afastado a alegada negativa de prestação jurisdicional e aplicado a Súmula nº 211/STJ em razão de ausência de debate nas instâncias ordinárias; o prequestionamento ficto só se admite se houver reconhecimento da violação do art. 1.022 no próprio recurso; a insurgência busca, na verdade, rediscutir o julgado e implicaria reexame indevido de fatos e provas, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.