AREsp 2705706 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegada ofensa às normas apontadas foi suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal e preclusão), a agravante não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Correção Monetária (ortn), Revisão Contratual, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 736/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Correção Monetária (ortn) Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1º da LC 109/2001 e ao art. 5º do CPC
  3. 3 Inovação recursal por manejo tardio de questão sobre correção pela ORTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada ofensa às normas apontadas foi suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal e preclusão), a agravante não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e, em parte, conheceu e negou provimento ao recurso especial