AREsp 2224973 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo não foi conhecido nos termos da Súmula 283 do STF, uma vez que a recorrente (seguradora) não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à sua ilegitimidade, e o Tema 1039/STJ não é aplicável por tratar a controvérsia de competência, e não de prescrição da pretensão indenizatória.

Parties
Embargante/recorrente: Seguradora (recorrente/embargante); Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Tema 1039/stj, Competência, Legitimidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Tema 1039/stj Competência Legitimidade

Case Brief

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Parties

Seguradora (recorrente/embargante)

Embargante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF e admissibilidade do recurso
  3. 3 Necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1039/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo não foi conhecido nos termos da Súmula 283 do STF, uma vez que a recorrente (seguradora) não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à sua ilegitimidade, e o Tema 1039/STJ não é aplicável por tratar a controvérsia de competência, e não de prescrição da pretensão indenizatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.