REsp 2206164 - DECISAO

REsp 2206164 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a petição inicial possuía pedidos além da mera declaração do direito aos créditos de PIS/COFINS; a controvérsia foi examinada adequadamente com fundamento normativo e jurisprudencial aplicável; e os embargos visam, na prática, rediscutir fundamentos e o mérito, limite vedado aos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Originário / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pis/cofins, Créditos Tributários, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Pis/cofins Créditos Tributários Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Originário / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alcance dos pedidos no mandado de segurança originário (reconhecimento de direito e demais pleitos)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de fundamentos e reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a petição inicial possuía pedidos além da mera declaração do direito aos créditos de PIS/COFINS; a controvérsia foi examinada adequadamente com fundamento normativo e jurisprudencial aplicável; e os embargos visam, na prática, rediscutir fundamentos e o mérito, limite vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.