AREsp 2811160 - DECISAO

AREsp 2811160 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que as alegadas violações dos arts. 11 e 489 do CPC não se configuraram, e que para alterar a decisão sobre conexão, sobre a existência de uso indevido de marcas ou sobre interpretação contratual seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua parte conhecida, mantendo-se o acórdão recorrido, e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SEMPRE SEMENTES EIRELI; Agravada: SYNGENTA SEEDS LTDA.; Agravada: SYNGENTA PARTICIPATIONS AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão De Apelação Em Ação Inibitória C/c Reparação De Danos Materiais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (vedação), Interpretação De Cláusulas Contratuais (vedação No Recurso Especial), Honorários De Sucumbência, Conexão Processual, Rescisão Contratual E Uso De Marca
Processual Civil Propriedade Industrial Direito De Marcas Concorrência Desleal Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (vedação) Interpretação De Cláusulas Contratuais (vedação No Recurso Especial) Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

SEMPRE SEMENTES EIRELI

Agravante

SYNGENTA SEEDS LTDA.

Agravada

SYNGENTA PARTICIPATIONS AG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão De Apelação Em Ação Inibitória C/c Reparação De Danos Materiais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que as alegadas violações dos arts. 11 e 489 do CPC não se configuraram, e que para alterar a decisão sobre conexão, sobre a existência de uso indevido de marcas ou sobre interpretação contratual seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua parte conhecida, mantendo-se o acórdão recorrido, e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negado provimento à parte conhecida do recurso especial.
  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação.