EAREsp 2529616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos da tese firmada pelo Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência da parte configura mera tentativa de rediscussão do mérito e não se presta à via aclaratória, sendo também inviável o exame de matérias de ordem pública na fase de verificação da admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 Suficiência da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos da tese firmada pelo Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência da parte configura mera tentativa de rediscussão do mérito e não se presta à via aclaratória, sendo também inviável o exame de matérias de ordem pública na fase de verificação da admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados