AREsp 2744137 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral
3. 3 Possibilidade de exame de recurso extraordinário quando há decisão anterior de não conhecimento por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior não conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade; assim, não há vício a ser sanado e verifica-se mera tentativa de rediscussão da matéria pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.