REsp 2075327 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não restando demonstrado vício (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratando-se de recurso extraordinário cuja aceitação dependeria de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), o que torna inviável o conhecimento do extraordinário, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou modificar o julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Acesso À Justiça
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Acesso À Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando há discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou vícios capazes de ensejar modificação do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não restando demonstrado vício (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratando-se de recurso extraordinário cuja aceitação dependeria de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), o que torna inviável o conhecimento do extraordinário, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou modificar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração