AREsp 2661710 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito ou a suficiência da fundamentação, hipótese incompatível com a via aclaratória, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito ou a suficiência da fundamentação, hipótese incompatível com a via aclaratória, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.