AREsp 2541355 - ACORDAO

AREsp 2541355 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339/STF, e porque o recurso extraordinário foi obstado pela ausência de repercussão geral quando depende do conhecimento de recurso anterior, na forma do Tema n. 181/STF, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria em sede aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF para afastar a repercussão geral quando o recurso extraordinário depende de conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339/STF, e porque o recurso extraordinário foi obstado pela ausência de repercussão geral quando depende do conhecimento de recurso anterior, na forma do Tema n. 181/STF, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria em sede aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração repetidos serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.