AREsp 2422501 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, consistindo a impugnação em mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF
Processo Penal Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, consistindo a impugnação em mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.