EAREsp 2482233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP; além disso, a aplicação do Tema 181/STF impede o reexame, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente dirigido ao STJ, de modo que a pretensão visava apenas à rediscussão da matéria, não cabendo aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP; além disso, a aplicação do Tema 181/STF impede o reexame, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente dirigido ao STJ, de modo que a pretensão visava apenas à rediscussão da matéria, não cabendo aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.