AREsp 2388391 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera reiteração de argumentos já apreciados e em tentativa de rediscussão da matéria; diante do caráter manifestamente protelatório, impõe-se a não conhecimento dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Prequestionamento, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Prequestionamento Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos configuram mera reiteração de argumentos e tentativa protelatória
  3. 3 Aplicabilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera reiteração de argumentos já apreciados e em tentativa de rediscussão da matéria; diante do caráter manifestamente protelatório, impõe-se a não conhecimento dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.