AREsp 2791475 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não possuía erro, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a via aclaratória quando a pretensão é rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não possuía erro, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a via aclaratória quando a pretensão é rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.