AREsp 2368568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser aclarado: o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema 339/STF, e a verificação da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição envolveria análise infraconstitucional e matéria fática nos termos do Tema 895/STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC; os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 895/STF sobre a natureza infraconstitucional da questão da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser aclarado: o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema 339/STF, e a verificação da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição envolveria análise infraconstitucional e matéria fática nos termos do Tema 895/STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC; os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão anterior que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.