AREsp 2249253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as questões suscitadas envolvem admissibilidade de recurso anterior e valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 e Tema n. 182 do STF, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria e não servem para modificar o julgado por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 182 do STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as questões suscitadas envolvem admissibilidade de recurso anterior e valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 e Tema n. 182 do STF, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria e não servem para modificar o julgado por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado.