AREsp 1233869 - ACORDAO

AREsp 1233869 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF e a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição exige análise de matéria infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF; assim, não houve omissão ou vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que visam tão-somente rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão relativa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF e a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição exige análise de matéria infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF; assim, não houve omissão ou vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que visam tão-somente rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil