AREsp 2408654 - ACORDAO

AREsp 2408654 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados e aplicou o entendimento vinculante do STF (Temas n. 182 e 660), que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e afasta a repercussão geral para alegações que dependam de normas infraconstitucionais; assim, não há omissão, obscuridade ou outro vício a ser sanado, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil E Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 182 e 660 do STF ao caso concreto
  3. 3 Existência de repercussão geral em recursos extraordinários que versam sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e sobre alegada ofensa a princípios constitucionais que dependa de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados e aplicou o entendimento vinculante do STF (Temas n. 182 e 660), que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e afasta a repercussão geral para alegações que dependam de normas infraconstitucionais; assim, não há omissão, obscuridade ou outro vício a ser sanado, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.