AREsp 2778192 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental subjacente não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), o que atrai a Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão De Julgamento (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido acórdão que não conheceu do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão De Julgamento (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental subjacente não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), o que atrai a Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido acórdão que não conheceu do agravo regimental.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido acórdão que não conheceu do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).