HC 1004146 - ACORDAO

HC 1004146 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo utilizados indevidamente para tentar rediscutir o mérito já decidido; ademais, a correção de erro material na capitulação jurídica foi considerada legal na ausência de prejuízo, e o meio processual adequado para impugnar decisão monocrática seria o agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emendatio Libelli, Extorsão Majorada, Agravo Regimental, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processual Penal Embargos De Declaração Emendatio Libelli Extorsão Majorada Agravo Regimental Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do mérito
  2. 2 Alegação de omissão quanto à modificação do julgado por decisão monocrática
  3. 3 Legalidade da emendatio libelli e correção de erro material na capitulação jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo utilizados indevidamente para tentar rediscutir o mérito já decidido; ademais, a correção de erro material na capitulação jurídica foi considerada legal na ausência de prejuízo, e o meio processual adequado para impugnar decisão monocrática seria o agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se