AREsp 2711836 - ACORDAO

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Porquanto os vícios de fundamentação alegados já foram analisados e afastados em embargos anteriores, a nova oposição de aclaratórios caracteriza mera tentativa de rediscussão e propósito protelatório; assim, ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP e diante da jurisprudência que autoriza a certificação do trânsito em julgado em casos de abuso recursal, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caráter protelatório de embargos sucessivos e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Porquanto os vícios de fundamentação alegados já foram analisados e afastados em embargos anteriores, a nova oposição de aclaratórios caracteriza mera tentativa de rediscussão e propósito protelatório; assim, ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP e diante da jurisprudência que autoriza a certificação do trânsito em julgado em casos de abuso recursal, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado.