AREsp 2736938 - ACORDAO

AREsp 2736938 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, não havendo omissão a ser corrigida; a alegação constitui tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Súmumas N. 7 E 83 Do STJ, Óbices Processuais
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Súmumas N. 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação segundo o Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, não havendo omissão a ser corrigida; a alegação constitui tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.